Resolução Alternativa de Litígios

🛡️ Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a qualquer uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, conforme a sua área geográfica:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
  🌐 www.arbitragemdeconsumo.org

• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha, 8005-131 Faro
  🌐 www.consumidoronline.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  Av. Fernão Magalhães, nº 240, 1º, 3000-172 Coimbra
  🌐 www.centrodearbitragemdecoimbra.com

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  Rua dos Douradores, nº 116, 2º, 1100-207 Lisboa
  🌐 www.centroarbitragemlisboa.pt

• Região Autónoma da Madeira
  Rua da Figueira Preta, nº 10, 3.º andar, 9050-014 Funchal
  📧 centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
  Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
  🌐 www.cicap.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE)
  Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1, 4800-019 Guimarães
  🌐 www.triave.pt

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo)
  📍 Braga: Rua D. Afonso Henriques, nº 1 – Ed. Junta de Freguesia da Sé, 4700-030
  📍 Viana do Castelo: Av. Rocha Paris, nº 103 – Edifício Vila Rosa, 4900-394
  🌐 www.ciab.pt

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🔗 Resolução de Litígios Online (Plataforma ODR)

Se preferir, o consumidor poderá recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online, competente para a resolução de conflitos relacionados com compras realizadas online.
👉 Aceda aqui à Plataforma ODR

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor.